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Artigo 73.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 26/10/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 26/10/2012
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Jurisprudência relacionada
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Derrogações relacionadas com falta de capacidade e necessidade de cumprimento de obrigações de serviço público
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(Revogado.)
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