ARTIGO 20.º — (Proibição de fundos comuns)

Vigente desde: 28/07/1981

1 -Não é permitida a constituição de fundos comuns em qualquer consórcio.
2 -Nos consórcios externos, as importâncias entregues ao respectivo chefe ou retidas por este com autorização do interessado consideram-se fornecidas àquele nos termos e para os efeitos do artigo 1167.º, alínea a), do Código Civil.

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Em vigor desde 28/07/1981