Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 231/82 — (Natureza e objecto)

1 -As caixas de crédito agrícola mútuo, adiante designadas por «caixas agrícolas», são instituições especiais de crédito, sob a forma cooperativa, constituídas nos termos do Código Cooperativo e pertencentes ao ramo do crédito, cujo objecto é o exercício de funções de crédito agrícola em favor dos seus associados e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária que sejam instrumentais em relação àquelas funções e lhes não estejam especialmente vedados.
2 -As caixas agrícolas são consideradas pessoas colectivas de utilidade pública.

Artigo 1.º — (Natureza e objecto)