- 1 -Ao valor dos prédios oferecidos pelos associados para inscrição no crédito social será deduzido o correspondente a uma vez e meia o montante das obrigações garantidas por hipoteca daqueles prédios, bem como o dos ónus que sobre eles recaiam, calculado nos termos do artigo 603.º do Código de Processo Civil.
- 2 -A dedução relativa a hipoteca, a que se refere o número anterior, não se opera no caso de a mesma estar constituída a favor da caixa agrícola.
- 3 -Quaisquer actos ou contratos que se traduzam na oneração ou alienação dos prédios inscritos no crédito social devem ser prontamente comunicados à caixa agrícola pelo seu proprietário.
Artigo 22.º — (Ónus sobre os prédios)
Vigente desde: 17/06/1982
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Em vigor desde 17/06/1982