Art.º 50 · Decreto-Lei n.º 231/82 — (Organizações cooperativas de grau superior)

1 -As caixas agrícolas, de acordo com o disposto no Código Cooperativo, podem livremente agrupar-se em organizações cooperativas de grau superior, a fim de melhorarem as suas condições de exercício e assegurarem a sua representação aos níveis regional e nacional.
2 -As uniões, para melhor prossecução dos seus objectivos, deverão ter âmbito territorial limitado às regiões agrárias a que pertençam as suas sedes, conforme forem definidas pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.

Artigo 50.º — (Organizações cooperativas de grau superior)