O reconhecimento das necessidades de socorro e assistência será da competência do presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil, face a avaliação levada a efeito pelas estruturas distritais de protecção civil, ou por estas confirmadas, quando a avaliação inicial tenha sido efectuada pelas estruturas municipais de protecção civil.
Artigo 7.º — (Reconhecimento das necessidades de socorro e assistência)
Vigente desde: 14/08/1986
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Em vigor desde 14/08/1986