É revogado o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 489/88, de 30 de Dezembro, e eliminado o mapa anexo ao mesmo diploma.
Artigo 2.º
Vigente desde: 26/06/1991
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/06/1991
É revogado o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 489/88, de 30 de Dezembro, e eliminado o mapa anexo ao mesmo diploma.
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