Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 231/93 — Quadros de armas e serviços

1 -Na Guarda existem as seguintes armas e serviços:
1. a)Armas: de infantaria e de cavalaria;
2. b)Serviços: de pessoal, de assistência religiosa, de justiça, de transmissões, de finanças, de obras, de saúde, veterinário, de material, de intendência, de assistência na doença e de informática.
2 -A Guarda tem os quadros constantes do respectivo Estatuto.
3 -A competência e as atribuições a prosseguir pelos serviços a que não correspondem quadros próprios são exercidas por pessoal dos quadros previstos no Estatuto referido no número anterior.

Artigo 31.º — Quadros de armas e serviços