Os órgãos de assessoria e de inspecção são:
- a)O Conselho Superior da Guarda (CSG);
- b)A Junta Superior de Saúde (JSS);
- c)A Comissão para os Assuntos Equestres (CAE);
- d)O Gabinete de Assessores e Inspectores (GAI);
- e)O Gabinete Técnico-Jurídico (GTJ).
Artigo 38.º — Órgãos de assessoria e de inspecção
Vigente desde: 26/06/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/06/1993