O Gabinete Técnico-Jurídico (GTJ) tem por funções o apoio técnico-jurídico do comandante-geral e dos comandantes de unidade, competindo-lhe ainda o estudo, informação e pareceres dos assuntos que lhe sejam solicitados, bem como a prestação de assistência jurídica nas relações externas da Guarda.
Artigo 43.º — Gabinete Técnico-Jurídico
Vigente desde: 26/06/1993
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