Artigo 42.º — Gabinete de Assessores e Inspectores

Vigente desde: 26/06/1993

1 -Ao Gabinete de Assessores e Inspectores (GAI) compete:
1. a)Estudar e propor medidas relativas aos assuntos que o comandante-geral determinar;
2. b)Efectuar inspecções às unidades e serviços, nomeadamente no que se refere à segurança, instrução, actividade operacional, administrativo-logística e financeira.
2 -O GAI depende directamente do comandante-geral.

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Em vigor desde 26/06/1993