Artigo 5.º — Autoridade de polícia

Vigente desde: 26/06/1993

1 -São consideradas autoridades de polícia:
1. a)O comandante-geral;
2. b)O 2.º comandante-geral;
3. c)O chefe do estado-maior do Comando-Geral;
4. d)Os comandantes de unidade;
5. e)Os comandantes de agrupamento, grupo, companhia ou equivalente;
6. f)Os comandantes de destacamento ou equivalente.
2 -No exercício das suas funções de segurança interna, compete às autoridades de polícia referidas no número anterior determinar a aplicação das medidas de polícia previstas no artigo 29.º

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Em vigor desde 26/06/1993