- 1 -Entidades referidas no artigo anterior e os oficiais da Guarda são autoridades de polícia criminal nos termos previstos no Código de Processo Penal.
- 2 -No exercício da função que lhe cabe como órgão de polícia criminal, a Guarda actua sob o poder de direcção da autoridade judiciária, em conformidade com as normas do Código de Processo Penal.
Artigo 6.º — Autoridade de polícia criminal
Vigente desde: 26/06/1993
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Em vigor desde 26/06/1993