Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 22/07/1998.

Esta redação foi substituída em 22/03/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma regula o exercício da actividade de segurança privada.
  2. 2 -A actividade de segurança privada tem uma função subsidiária e complementar da actividade das forças e dos serviços de segurança pública do Estado.
  3. 3 -Para efeitos do presente diploma considera-se actividade de segurança privada:
    1. a)A prestação de serviços por entidades privadas, legalmente constituídas para o efeito, com vista à protecção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes;
    2. b)A organização por quaisquer entidades de serviços de autoprotecção com vista à protecção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes.