Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 231/98 — Objecto

1 -O presente diploma regula o exercício da actividade de segurança privada.
2 -A actividade de segurança privada tem uma função subsidiária e complementar da actividade das forças e dos serviços de segurança pública do Estado.
3 -Para efeitos do presente diploma considera-se actividade de segurança privada:
1. a)A prestação de serviços por entidades privadas, legalmente constituídas para o efeito, com vista à protecção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes;
2. b)A organização por quaisquer entidades de serviços de autoprotecção com vista à protecção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes.

Artigo 1.º — Objecto