Saltar para o conteúdo principal

Artigo 19.º

Natureza e composição

Redação registada como em vigor em 13/04/2002.

Esta redação foi substituída em 22/03/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho de Segurança Privada (CSP) é um órgão de consulta do Ministro da Administração Interna.
  2. 2 -São membros do CSP:
    1. a)O Ministro da Administração Interna, que preside;
    2. b)O inspector-geral da Administração Interna;
    3. c)O comandante-geral da Guarda Nacional Republicana;
    4. d)O director nacional da Polícia de Segurança Pública;
    5. e)O director-geral da Polícia Judiciária;
    6. f)O secretário-geral do Ministério da Administração Interna;
    7. g)Dois representantes das associações de empresas de segurança privada;
    8. h)Dois representantes das associações representativas do pessoal de segurança privada.
    9. i)Um representante do Conselho Nacional contra a Violência no Desporto, criado pela Lei n.º 38/98, de 4 de Agosto.
  3. 3 -As entidades referidas nas alíneas a) a f) do número anterior podem designar ou nomear representantes.
  4. 4 -Os membros do CSP referidos nas alíneas g) e h) do número anterior são nomeados pelo Ministro da Administração Interna, mediante proposta das entidades nele representadas.
  5. 5 -A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna presta o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CSP.