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Artigo 28.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 22/07/1998.

Esta redação foi substituída em 22/03/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O alvará é concedido às entidades que exerçam a actividade de segurança privada prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º mediante o pagamento de uma taxa que constitui receita do Estado.
  2. 2 -O valor da taxa referida no número anterior é fixado por portaria do Ministro da Administração Interna, podendo ser objecto de revisão anual.
  3. 3 -A licença é concedida às entidades que exerçam a actividade de segurança privada prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º e está isenta do pagamento de qualquer taxa.