Saltar para o conteúdo principal

Artigo 32.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 22/07/1998.

Esta redação foi substituída em 22/03/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em processo de contra-ordenação, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
    1. a)A apreensão de objectos que tenham servido para a prática da contra-ordenação;
    2. b)O encerramento do estabelecimento por um período não superior a dois anos;
    3. c)A suspensão, por um período não superior a dois anos, do alvará concedido para a prestação de serviços de segurança ou para a utilização de meios de segurança privada;
    4. d)A interdição do exercício de funções ou de prestação de serviços de segurança por período não superior a dois anos.
  2. 2 -Se o facto constituir também crime, o agente é punido por este, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação.