Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 231/98 — Sanções acessórias

1 -Em processo de contra-ordenação, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
1. a)A apreensão de objectos que tenham servido para a prática da contra-ordenação;
2. b)O encerramento do estabelecimento por um período não superior a dois anos;
3. c)A suspensão, por um período não superior a dois anos, do alvará concedido para a prestação de serviços de segurança ou para a utilização de meios de segurança privada;
4. d)A interdição do exercício de funções ou de prestação de serviços de segurança por período não superior a dois anos.
2 -Se o facto constituir também crime, o agente é punido por este, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação.

Artigo 32.º — Sanções acessórias