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Artigo 36.º

Normas regulamentares e transitórias

Redação registada como em vigor em 22/07/1998.

Esta redação foi substituída em 22/03/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Após a entrada em vigor do presente diploma serão publicados os diplomas regulamentares nele previstos.
  2. 2 -Os alvarás emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 276/93, de 10 de Agosto, para o exercício das actividades de segurança privada mantêm a sua validade até ao termo do prazo previsto no seu artigo 28.º
  3. 3 -Os alvarás concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 282/86, de 5 de Setembro, a empresas que não se adaptaram ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 276/93, de 10 de Agosto, caducam a partir da data da entrada em vigor do presente diploma.