Artigo 37.º
Legislação revogada
Redação registada como em vigor em 22/07/1998.
Esta redação foi substituída em 22/03/2004. Ver a versão consolidada
É revogado o Decreto-Lei n.º 276/93, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 138/94, de 23 de Maio.