É revogado o Decreto-Lei n.º 276/93, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 138/94, de 23 de Maio.
Artigo 37.º — Legislação revogada
RevogadoVersão 2Vigente desde: 22/03/2004
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 22/03/2004
Original
Em vigor de 22/07/1998 a 21/03/2004