Artigo 8.º

Formação profissional

Redação registada como em vigor em 22/07/1998.

Esta redação foi substituída em 13/04/2002. Ver a versão consolidada

1 -As entidades que desenvolvam actividades de segurança privada ministram, directamente ou com recurso a outras entidades, cursos de formação inicial e de actualização profissionais ao pessoal de vigilância, e de acompanhamento, defesa e protecção de pessoas.
2 -A definição do conteúdo e duração dos cursos referidos no número anterior constam de portaria a aprovar pelo Ministro da Administração Interna.