Artigo 2.º

A tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro, com as modificações que lhe introduziram os Decretos-Leis n.os 112/89, de 13 de Abril, e 102/92, de 30 de Maio, é alterada de acordo com o previsto na tabela anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante.