À extinção e liquidação da AMT Porto, E. P. E., aplica-se o disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro.
ANEXO
Artigo 26.º — Dissolução e liquidação
Vigente desde: 13/12/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/12/2004