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Artigo 11.º

Suspensão e retoma do direito

Redação registada como em vigor em 01/01/2007.

Esta redação foi substituída em 01/08/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O direito ao complemento solidário para idosos é suspenso nas seguintes situações:
    1. a)Não verificação da condição estabelecida na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º;
    2. b)Incumprimento do disposto no artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 13.º;
    3. c)Incumprimento das obrigações constantes do artigo 20.º;
    4. d)Após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória do titular que determine a privação da sua liberdade.
  2. 2 -A suspensão do direito ao complemento solidário para idosos inicia-se a partir do mês seguinte àquele em que ocorreram os factos que a determinaram, sem prejuízo da sua retoma.
  3. 3 -Consideram-se «prestações indevidamente pagas» as que o forem em momento posterior ao que determina a suspensão da prestação nos termos previstos no número anterior.
  4. 4 -A decisão de suspensão do complemento não está sujeita a audiência prévia dos interessados.
  5. 5 -A entidade gestora deve notificar a suspensão do direito no prazo máximo de 30 dias úteis após o conhecimento dos factos que a determinaram, devendo, em igual prazo, solicitar a devolução de prestações indevidamente pagas.
  6. 6 -A retoma do direito ao complemento solidário para idosos tem lugar no mês seguinte àquele em que deixem de se verificar os condicionalismos que hajam determinado a suspensão, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.