Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º

Perda do direito

Redação registada como em vigor em 29/12/2005.

Esta redação foi substituída em 01/01/2007. Ver a versão consolidada

O direito ao complemento solidário para idosos cessa, designadamente, nos seguintes casos:

  1. a)Decorridos dois anos após o início da suspensão nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo anterior;
  2. b)Por morte do titular.