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Artigo 13.º

Deveres dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 29/12/2005.

Esta redação foi substituída em 01/01/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os titulares do complemento solidário para idosos são obrigados a:
    1. a)Comunicar qualquer alteração de residência e de composição do seu agregado familiar;
    2. b)Apresentar todos os meios probatórios que sejam solicitados pela instituição gestora, nomeadamente para avaliação da situação patrimonial, financeira e económica dos membros do seu agregado familiar e dos agregados fiscais dos seus filhos;
    3. c)Comunicar a atribuição de qualquer novo apoio público, designadamente prestações sociais, a qualquer dos membros do seu agregado familiar.
  2. 2 -As obrigações previstas no número anterior têm de ser cumpridas no prazo de 15 dias úteis a contar da data da ocorrência dos factos ou da notificação pela instituição gestora
  3. 3 -As falsas declarações, omissões ou outros factos relativos aos deveres dos beneficiários dos quais resultem a atribuição indevida do complemento solidário para idosos não impedem a produção dos efeitos previstos no presente decreto-lei, sem prejuízo:
    1. a)Da aplicação do regime da responsabilidade emergente do recebimento de prestações indevidas;
    2. b)Do apuramento de responsabilidade penal ou contra-ordenacional regulada em legislação especial.