Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 232/2005 — Deveres dos beneficiários

1 -Os titulares do complemento solidário para idosos são obrigados a:
1. a)Comunicar qualquer alteração de residência e de composição do seu agregado familiar;
2. b)Apresentar todos os meios probatórios que sejam solicitados pela instituição gestora, nomeadamente para avaliação da situação patrimonial, financeira e económica dos membros do seu agregado familiar;
3. c)(Revogada.)
2 -As obrigações previstas no número anterior têm de ser cumpridas no prazo de 15 dias úteis a contar da data da ocorrência dos factos ou da notificação pela instituição gestora
3 -As falsas declarações, omissões ou outros factos relativos aos deveres dos beneficiários dos quais resultem a atribuição indevida do complemento solidário para idosos não impedem a produção dos efeitos previstos no presente decreto-lei, sem prejuízo:
1. a)Da aplicação do regime da responsabilidade emergente do recebimento de prestações indevidas;
2. b)Do apuramento de responsabilidade penal ou contra-ordenacional regulada em legislação especial.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 22/05/2024

Decreto-Lei n.º 35/2024 - 1.ª Série(21/05/2024)

Alterado

Em vigor de 01/01/2007 a 21/05/2024

Decreto-Lei n.º 236/2006 - 1.ª Série(11/12/2006)

Original

Em vigor de 29/12/2005 a 31/12/2006

Artigo 13.º — Deveres dos beneficiários