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Artigo 17.º

Requerimento

Redação registada como em vigor em 01/08/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A atribuição do complemento solidário para idosos depende da apresentação de requerimento dirigido à entidade gestora.
  2. 2 -A não verificação da condição estabelecida na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º determina a suspensão do procedimento administrativo até que, nos termos do disposto no n.º 3 do mesmo artigo, a mesma se verifique.
  3. 3 -O requerimento deve ser instruído com os necessários meios de prova, nos termos a regulamentar.
  4. 4 -(Revogado.)