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Artigo 17.º

Requerimento

Redação registada como em vigor em 29/12/2005.

Esta redação foi substituída em 01/01/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A atribuição do complemento solidário para idosos depende da apresentação de requerimento dirigido à entidade gestora.
  2. 2 -O requerimento deve ser instruído com os necessários meios de prova, nos termos a regulamentar.
  3. 3 -O modelo de requerimento do complemento solidário para idosos é aprovado por portaria do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.