A idade para o reconhecimento do direito ao complemento solidário para idosos é fixada nos termos seguintes:
- a)Igual ou superior a 80 anos, no ano de 2006;
- b)Igual ou superior a 70 anos, no ano de 2007;
- c)Igual ou superior a 65 anos, no ano de 2008;
- d)(Revogada.)