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Artigo 24.º

Aplicação progressiva

Redação registada como em vigor em 29/12/2005.

Esta redação foi substituída em 01/01/2007. Ver a versão consolidada

A idade para o reconhecimento do direito ao complemento solidário para idosos é fixada nos termos seguintes:

  1. a)Igual ou superior a 80 anos, no ano de 2006;
  2. b)Igual ou superior a 75 anos, no ano de 2007;
  3. c)Igual ou superior a 70 anos, no ano de 2008;
  4. d)Igual ou superior a 65 anos, no ano de 2009.