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Artigo 6.º

Determinação dos recursos do requerente

Redação registada como em vigor em 22/05/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Na determinação dos recursos do requerente são tidos em consideração, em termos a regulamentar, os rendimentos:
    1. a)Do requerente e do seu cônjuge ou de pessoa que com ele viva em união de facto;
    2. b)(Revogada.)
  2. 2 -Na determinação dos rendimentos referidos no número anterior deve atender-se à dimensão e características do agregado.