Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º

Valor de referência do complemento

Redação registada como em vigor em 01/01/2007.

Esta redação foi substituída em 31/03/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O valor de referência do complemento é de (euro) 4200/ano, sendo objecto de actualização periódica, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, tendo em conta a evolução dos preços, o crescimento económico e a distribuição da riqueza.
  2. 2 -Sempre que o agregado familiar do requerente seja composto por dois elementos, o valor de referência do complemento poderá ser determinado pela aplicação de uma escala de equivalência ao valor referido no número anterior, nos termos a regulamentar.
  3. 3 -Pela portaria mencionada no n.º 1 é também actualizado o montante do complemento solidário para idosos atribuído.