A Força Aérea compreende os seguintes órgãos que integram sistemas regulados por legislação própria:
- a)A Autoridade Aeronáutica Nacional;
- b)O Serviço de Busca e Salvamento Aéreo.
Artigo 29.º — Disposições genéricas relativas a outros órgãos que integram sistemas regulados por legislação própria
Vigente desde: 15/09/2009
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