Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 232/2009 — Competência do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea

1 -O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea (CEMFA) é o comandante da Força Aérea.
2 -O CEMFA é o principal colaborador do Ministro da Defesa Nacional e do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) em todos os assuntos respeitantes à Força Aérea, tem a competência fixada na lei e participa, por inerência do cargo, nos órgãos de conselho nela previstos.
3 -No quadro das missões cometidas às Forças Armadas, em situações não decorrentes do estado de guerra, o CEMFA integra a estrutura de comando operacional das Forças Armadas, como comandante subordinado do CEMGFA, visando a permanente articulação funcional do comando de componente aérea com o Comando Operacional Conjunto.
4 -O CEMFA é ainda responsável pelo cumprimento das respectivas missões particulares aprovadas, de missões reguladas por legislação própria e de outras missões de natureza operacional que sejam atribuídas à Força Aérea.
5 -O CEMFA pode delegar nos titulares de órgãos que lhe estão directamente subordinados a competência para a prática de actos relativos às áreas que lhes são funcionalmente atribuídas, bem como autorizar a subdelegação da mesma.
6 -Dos actos do CEMFA não cabe recurso hierárquico.
7 -Os actos do CEMFA relativos à promoção de oficiais da Força Aérea, até ao posto de coronel, e a outros casos previstos na lei, revestem a forma de portaria.
8 -Compete ao CEMFA definir a organização interna das unidades, estabelecimentos e órgãos da Força Aérea.

Artigo 8.º — Competência do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea

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