A prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que:
- a)Por força da lei, a execução não pode começar ou não pode continuar a ter lugar;
- b)A execução foi interrompida;
- c)Foram concedidas facilidades de pagamento.
Artigo 28.º — (Suspensão da prescrição da coima)
Vigente desde: 24/07/1979
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Em vigor desde 24/07/1979