Institui o ilícito de mera ordenação social
A presente lei é aplicável:
O facto considera-se praticado no momento em que o agente actuou ou, no caso de omissão, deveria ter actuado, independentemente do momento em que o resultado típico se tenha produzido.
O facto considera-se praticado no lugar em que, total ou parcialmente, sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou ou, no caso de omissão, devia ter actuado, bem como naquele em que o resultado típico se tenha produzido.
Para os efeitos desta lei, consideram-se inimputáveis os menores de 16 anos.
Em caso de comparticipação, não é sancionável a tentativa daquele que voluntariamente impede a consumação ou a verificação do resultado, nem daquele que se esforça seriamente por impedir uma ou outra, ainda que os comparticipantes prossigam na execução da contra-ordenação ou a consumem.
A determinação da medida da coima far-se-á em função da gravidade objectiva da contra-ordenação, da censura subjectiva, da situação económica do agente e do benefício económico que retirou da prática da contra-ordenação.
A prescrição do procedimento por contra-ordenação interrompe-se:
A prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que:
Aplica-se às sanções acessórias o regime previsto nos artigos anteriores para a prescrição da coima.
O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas compete às autoridades administrativas.
O processo das contra-ordenações obedecerá ao princípio da legalidade.
As testemunhas não serão ajuramentadas.
Não será permitida a aplicação de uma coima sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de se pronunciar sobre o caso.
A todo o tempo, durante o prazo previsto no artigo anterior, poderão os recorrentes renunciar ao recurso.
Salvo disposição em contrário deste diploma, a audiência em 1.ª instância obedecerá às normas do Código de Processo Penal relativas ao processo de transgressões, não havendo, todavia, lugar à redução da prova a escrito.
Se o Ministério Público não toma parte na audiência não se torna necessário o seu consentimento para a retirada do recurso nos termos do artigo 62.º
O trânsito em julgado de decisão da autoridade administrativa ou de decisão judicial sobre a infracção como contra-ordenação preclude a possibilidade de novo conhecimento do mesmo facto com a mesma qualificação.
A impugnação judicial de apreensão obedecerá ao regime da impugnação da decisão de aplicação de uma coima, não sendo, contudo, admissível recurso da decisão do tribunal da comarca quando o valor dos objectos apreendidos não exceda 50000$00.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Junho de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - Eduardo Henriques da Silva Correia.
Promulgado em 2 de Julho de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.