Artigo 52.º — (Tribunal competente)

Vigente desde: 24/07/1979

1 -É competente para conhecer do recurso o juiz de direito da comarca em cuja área tem a sua sede a autoridade que aplicou a coima.
2 -O juiz decide singularmente.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/07/1979