Art.º 59 · Decreto-Lei n.º 232/79 — (Ausência do arguido)

1 -Nos casos em que a presença do arguido não foi ordenada pelo tribunal e este não comparece nem se faz representar por advogado, tomar-se-ão em conta as suas declarações que tenham sido colhidas no processo ou registar-se-á que ele nunca se pronunciou sobre a matéria dos autos, não obstante lhe ter sido concedida a oportunidade para o fazer, e julgar-se-á.
2 -Se o arguido cuja presença foi ordenada não comparece nem justifica a sua ausência, poderá o juiz:
1. a)Rejeitar a impugnação, desde que a isso não se oponha o Ministério Público;
2. b)Decidir nos termos previstos no número anterior;
3. c)Aplicar ao arguido uma sanção pecuniária, nunca inferior a 200$00 nem superior a 30000$00.
3 -As decisões do juiz referidas nos n.os 1 e 2 não admitem recurso.

Artigo 59.º — (Ausência do arguido)