Art.º 64 · Decreto-Lei n.º 232/79 — (Decisões judiciais que admitem recurso)

1 -Pode recorrer-se para a relação da sentença ou do despacho judicial proferido nos termos do artigo 55.º quando:
1. a)Foi aplicada ao arguido uma coima superior a 5000$00;
2. b)A condenação do arguido abrange sanções acessórias, salvo se estas consistirem em prestações pecuniárias inferiores a 50000$00;
3. c)O arguido foi absolvido ou o processo foi arquivado em casos em que a autoridade administrativa tinha aplicado uma coima superior a 50000$00 ou em que tal coima tinha sido reclamada pelo Ministério Público;
4. d)A impugnação judicial foi rejeitada;
5. e)O tribunal decidiu através de despacho, não obstante o recorrente se ter oposto a tal.
2 -Para além dos casos enunciados no número anterior, poderá a relação, a requerimento do arguido ou do Ministério Público, aceitar o recurso da sentença, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade de jurisprudência.
3 -Se a sentença ou despacho recorridos são relativos a várias infracções ou a vários arguidos e se apenas quanto a alguma das infracções ou algum dos arguidos se verificam os pressupostos necessários, o recurso subirá com esses limites.

Artigo 64.º — (Decisões judiciais que admitem recurso)