Art.º 69 · Decreto-Lei n.º 232/79 — (Regime do processo de revisão)

1 -A revisão de decisão da autoridade administrativa será da competência do tribunal da comarca competente para a impugnação judicial.
2 -Em tais casos, e quer a revisão tenha sido requerida pelo arguido, quer a autoridade administrativa tenha tido conhecimento de circunstâncias que tornam possível a revisão, deverá a autoridade administrativa remeter os autos ao representante do Ministério Público junto do tribunal competente.
3 -Nos demais casos, a revisão será da competência da relação, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 676.º do Código de Processo Penal.

Artigo 69.º — (Regime do processo de revisão)