- 1 -Salvo na hipótese a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º só é sancionável o facto praticado como dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência.
- 2 -O erro sobre elementos do tipo, sobre a proibição ou sobre um estado de coisas que, a existir, afastaria a ilicitude do facto ou a culpa do agente, exclui o dolo.
- 3 -Fica ressalvada a punibilidade da negligência nos termos gerais.
Artigo 8.º — (Dolo e negligência)
Vigente desde: 24/07/1979
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