Art.º 80 · Decreto-Lei n.º 232/79 — (Das custas)

1 -Os honorários dos defensores oficiosos e os emolumentos devidos aos peritos obedecerão às tabelas do Código das Custas Judiciais.
2 -As custas deverão, entre outras, cobrir as despesas efectuadas com:
1. a)O transporte dos defensores e peritos;
2. b)As comunicações telefónicas, telegráficas ou postais, nomeadamente as que se relacionam com as notificações;
3. c)O transporte de bens apreendidos;
4. d)A indemnização das testemunhas.
3 -As custas serão suportadas pelo arguido em caso de aplicação de uma coima pela autoridade administrativa, de desistência ou rejeição da impugnação judicial ou dos recursos de despacho ou sentença condenatórios.
4 -As custas serão suportadas pelo erário público nos demais casos.

Artigo 80.º — (Das custas)