Artigo 9.º — (Erro sobre a ilicitude)

Vigente desde: 24/07/1979

1 -Age sem culpa quem actua sem consciência da ilicitude do facto, se o erro lhe não for censurável.
2 -Se o erro lhe for censurável, a coima deverá ser atenuada.

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Em vigor desde 24/07/1979