Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 232/82

1 -Pela celebração de qualquer acto dentro das horas regulamentares mas fora do cartório, inclusive nos estabelecimentos de crédito, a requisição dos interessados, acrescem aos emolumentos que ao acto competirem 600$00.
2 -Ao emolumento do número anterior acrescem as despesas de transporte, quando a elas houver lugar.
3 -O emolumento do n.º 1 é contado por inteiro quanto ao primeiro acto praticado e por metade quanto aos demais, se o encargo do pagamento da conta competir ao mesmo interessado.
4 -Contar-se-á apenas uma vez o emolumento deste artigo quando se trate exclusivamente de reconhecimento, abertura de sinais e termos de autenticação.
5 -Não é devido o emolumento quanto a reconhecimentos, abertura de sinais e termos de autenticação que se pratiquem juntamente com outro acto.

Artigo 23.º