Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 232/82

1 -O emolumento do artigo 5.º é reduzido a metade nas seguintes escrituras:
1. a)De quitação de dívidas;
2. b)De distrate, resolução ou revogação de actos notariais;
3. c)De modificação parcial de pacto social, de prorrogação ou de continuação de sociedade, ou de dissolução, com ou sem nomeação de liquidatários.
2 -Os emolumentos dos artigos 23.º e 24.º são reduzidos a metade quando se trate exclusivamente de procurações, reconhecimentos, abertura de sinais e termos de autenticação.

Artigo 27.º