- 1 -Os estagiários serão remunerados pelas letras L ou G, consoante se destinem ao grupo de técnicos ou aos outros grupos.
- 2 -...
Artigo 76.º — [...]
Vigente desde: 24/07/1989
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/07/1989