Art.º 79 · Decreto-Lei n.º 232/89 — [...]

1 -Ao verificador condições de trabalho incumbe, nomeadamente:
1. a)Instruir os processos relativos ao trabalho de estrangeiros;
2. b)Instruir os processos relativos à emissão de carteiras profissionais;
3. c)Controlar a entrega dos quadros de pessoal e proceder à sua conferência;
4. d)Informar os pedidos de mudança de categoria e de diminuição de retribuição;
5. e)Informar os pedidos de aprendizagem de condução de geradores de vapor e redução dos respectivos períodos;
6. f)Informar os pedidos de aprovação dos mapas de horário de trabalho e respectivas escalas de rotação;
7. g)Informar os pedidos de isenção de horário de trabalho e de trabalho suplementar, bem como de encerramento para férias;
8. h)Coadjuvar os instrutores dos processos de contra-ordenações laborais na tramitação destes;
9. i)Elaborar o expediente necessário à instrução dos processos e à informação dos pedidos;
10. j)Proceder ao registo de entrada e de saída do expediente;
11. l)Promover o arquivamento dos documentos nos respectivos processos.
2 -As funções referidas no número anterior serão cometidas a cada categoria segundo o grau da sua complexidade, de acordo com as directivas de hierarquia.

Artigo 79.º — [...]